A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta segunda-feira (25), às 19 horas, a última Sessão Ordinária do mês com uma pauta marcada principalmente pela votação, em segunda discussão, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que promove adequações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais conforme as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A proposta, de autoria do prefeito Fábio Leite, fixa idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores públicos municipais, estabelecendo 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A medida busca adequar a legislação municipal às mudanças promovidas pela reforma da Previdência aprovada em âmbito federal.
Além do projeto previdenciário, outras matérias também estão previstas na Ordem do Dia.
Entre elas, o Projeto de Lei nº 47/2026, do vereador Nuno Garcia (PODE), que declara de Utilidade Pública a Associação Botucatu Futsal. Segundo a proposta, a entidade desenvolve atividades beneficentes, educacionais e voltadas à família, infância e adolescência.
Também será votado o Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Cula (MDB), que denomina de Eugênio Piloto a Estrada Municipal BTC-431, em homenagem aos serviços prestados pelo homenageado ao município e à comunidade local.
A pauta inclui ainda dois projetos de resolução apresentados pela Mesa Diretora da Câmara. O primeiro trata do Regulamento dos Procedimentos de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores do Legislativo, buscando dar mais objetividade e segurança jurídica ao processo.
Já o segundo altera o quadro de pessoal da Câmara Municipal, criando uma gratificação para a função de Encarregado de Transporte, destinada exclusivamente a servidor efetivo.
