Sessão desta segunda-feira teve aprovação de todos os projetos previstos na pauta, incluindo alterações ligadas ao BOTUPREV e estrutura interna do Legislativo.
A Câmara Municipal de Botucatu realizou na noite desta segunda-feira, 25 de maio, a última Sessão Ordinária do mês com uma pauta extensa e marcada pela aprovação de todos os projetos previstos para votação. Entre os temas debatidos estiveram mudanças no regime previdenciário dos servidores municipais, reconhecimento oficial ao Botucatu Futsal, denominação de estrada municipal e projetos ligados à estrutura administrativa do Legislativo.
A principal discussão da noite envolveu a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, de autoria do prefeito, aprovada em segunda discussão e votação. O texto adequa o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.
Com a aprovação, passam a ser fixadas idades mínimas para aposentadoria voluntária de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Segundo o projeto, os direitos dos servidores já vinculados ao serviço público municipal permanecem preservados até futura regulamentação complementar.
A proposta também cita a necessidade de equilíbrio financeiro do sistema previdenciário administrado pelo BOTUPREV. Durante a votação, os vereadores Abelardo (Republicanos) e Ielo (PDT) votaram contrários ao projeto, argumentando que as mudanças poderiam prejudicar os servidores públicos municipais.
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do vereador Nuno Garcia (PODE), que declara de Utilidade Pública a Associação Botucatu Futsal.
Criada em 2025, a entidade atua no desenvolvimento de projetos esportivos, educacionais e socioassistenciais voltados à infância, adolescência e fortalecimento das famílias, além de ações ligadas ao esporte, lazer, cultura e saúde. Com o reconhecimento oficial do município, a associação poderá ampliar possibilidades de acesso a convênios, emendas parlamentares e programas de incentivo.
Na sequência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Cula (MDB), que denomina de “Eugênio Piloto” a Estrada Municipal BTC-431. A homenagem reconhece a trajetória de um personagem tradicional ligado ao desenvolvimento da cidade, especialmente por sua atuação na antiga estação ferroviária, além de atividades agrícolas e empreendimentos imobiliários em Botucatu.
Ainda durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram dois projetos de resolução apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.
O Projeto de Resolução nº 2/2026 estabelece novos critérios para avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório do Legislativo, criando mecanismos periódicos de acompanhamento funcional e critérios objetivos de avaliação, com foco em maior transparência e segurança administrativa.
Já o Projeto de Resolução nº 3/2026 cria a função gratificada de Encarregado de Transporte na estrutura da Câmara Municipal. A função será exercida exclusivamente por servidor efetivo e terá como atribuições o controle administrativo da frota oficial, manutenção, documentação e acompanhamento dos serviços ligados aos veículos do Legislativo.
Sessão Extraordinária
Logo após a Sessão Ordinária, os vereadores realizaram uma Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, também de autoria do prefeito.
A proposta altera regras da legislação municipal de licitações e amplia a possibilidade de servidores com formação em contabilidade integrarem equipes de apoio nos processos licitatórios da Prefeitura, desde que possuam habilitação adequada e registro profissional ativo.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança busca ampliar o número de profissionais aptos para atuar nos procedimentos administrativos relacionados às contratações públicas do município.
