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Inadimplente pode perder CNH, passaporte e ser barrado em concurso, decide STF

Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. A decisão foi tomada em sessão no dia 9 de fevereiro. O plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo […]