MP propõe que lei sobre proibição de consumo de álcool em praças de Botucatu é inconstitucional
A lei nº 6.317/22, que regulamente e coíbe o consumo de bebidas alcoólicas em praças e espaços públicos de Botucatu ganhou um obstáculo no Ministério Público. De autoria dos Vereadores Silvio dos Santos (Republicanos) e Sargento Laudo (PSDB), a lei foi sancionada no 09 de março pelo Poder Executivo. Segundo a Promotoria de Justiça de […]